O Presidente da Câmara de Caicó, Lobão Filho (PMDB), sancionou na tarde desta segunda-feira (18) a Lei n° 040/2014, de autoria do vereador Odair Alves Diniz (PSDC) que dispõe sobre a transmissão do direito de utilização de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosques, trailer, box em mercados e açougues públicos, banca de venda de jornais e de revistas, no caso de morte ou enfermidade do seu titular.
O projeto de autoria do vereador Odair foi aprovado por unanimidade na Câmara e esgotado o prazo legal, o Prefeito silenciou. Para que entrasse efetivamente em vigor, de acordo com a Lei Orgânica do Município, foi necessário que o presidente da Câmara o sancionasse.
Segundo Odair, “a cidade de Caicó deve muito aqueles que, com quiosques, trailers e outros vivificam as ruas e confortam a todos que, fora de suas residências, precisam de suporte para desempenhar as múltiplas tarefas cotidianas”.
Ainda de acordo com o vereador, a aprovação desse projeto é uma forma de os parentes mais próximos, com a morte ou a impossibilidade por causa de doença dos titulares, assumirem o destino do lugar, e assim garantirem a continuidade do trabalho e também a subsistência.
